Luvas – Legalidade na cobrança

As “luvas”, consideradas o valor adicional ao aluguel, cobradas no início da locação não residencial, à vista do fundo empresarial existente no local do estabelecimento, para muitos é contravenção penal, aplicando-se o disposto no Artigo 43 da Lei 8245/91. É comum, inclusive, locadores deixarem de fornecer um recibo ao locatário, com receio do crime. Porém, a matéria encontra-se pacificada no E. STJ, no sentido de que, não há ilícito, a cobrança das “luvas” no primeiro contrato de locação não residencial. O ilícito passa a existir caso cobradas para renovar o contrato de locação. Neste caso, plenamente aplicável o disposto no Artigo 43, que dispõe: “Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos (…).