Sobre ação renovatória, uma pergunta frequente: quantas vezes pode o locatário de imóvel não residencial ingressar com a ação renovatória? A resposta é dada pelo E. STJ. Não há limite, desde que os requisitos legais estejam presentes em cada ação. E quais são os requisitos legais? Os constantes nos Artigos 51 e 71 da Lei nº 8245/91 (Lei de Locações)
Márcio Luís Maia
Advogado e Docente. Mestre e Especialista em Direito Empresarial, e Especialista em Docência Universitária. Claudia Elly L. Maia
Advogada e Docente. Mestre em Justiça, Empresa e Sustentabilidade, Doutoranda em Direito Empresarial. Graduada em História.